Atividade Legislativa

Decreto nº 85.585, de 29 de dezembro de 1980.

Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira para o exercício financeiro de 1981 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 17 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e 9º da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA DESPESA AUTORIZADA

Art. 1º - A despesa orçamentária à conta de recursos do Tesouro Nacional, fixada para o exercício financeiro de 1981, não poderá exceder a Cr$ 1.888.500.000.000 (um trilhão, oitocentos e oitenta e oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), conforme Quadro I, anexo.

Art. 2º - Os Órgãos e Ministérios deverão abster-se da solicitação de créditos adicionais para realização de despesas diversas daquelas com "Pessoal e Encargos Sociais".

§ 1º - Não se aplica o disposto neste artigo às solicitações de créditos que indiquem como fonte o cancelamento de dotações próprias.

§ 2º - As dotações destinadas a despesas com "Pessoal e Encargos Sociais" não poderão constituir-se em fonte para compensação de créditos a "Outras Despesas Correntes e de Capital"

Art. 3º - A utilização da "Reserva de Contingência", como fonte para abertura de créditos adicionais, mesmo para atendimento de despesas com "Pessoal e Encargos Sociais" só será efetivada após esgotadas as possibilidades de cancelamento das dotações de "Outras Despesas Correntes e de Capital".

Art. 4º - As solicitações de créditos adicionais dirigidas à Secretaria de Planejamento da Presidência da República serão comunicadas, pelos órgãos solicitantes, concomitantemente, à Comissão de Programação Financeira.

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO

Art. 5º - A Comissão de Programação Financeira, Órgão Central do Sistema de Programação Financeira, estabelecerá a programação de desembolso com base em cronogramas propostos pelos Órgãos Setoriais do Sistema, quando se tratar de despesas à conta de recursos disponíveis.

Parágrafo único - Para efeito de programação de desembolso, entende-se como recursos disponíveis aqueles determinados orçamentariamente pelas seguintes fontes:

I - fonte 00 - recursos ordinários; e

II - fonte 29 - recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Art. 6º - Para efeito de Programação Financeira de Desembolso, a disponibilidade orçamentária constitui-se em despesas com "Pessoal e Encargos Sociais" e com "Outras Despesas Correntes e de Capital".

Parágrafo único - A parcela de "Outras Despesas Correntes e de Capital", será desdobrada, na forma do Quadro II, anexo, em "PROGRAMADA" e em despesa "A PROGRAMAR".

Art. 7º - A despesa "A PROGRAMAR", a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, é de montante fixo e inalterável, ficando vedado o seu comprometimento de acordo com o disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.815, de 09 de dezembro de 1980.

Parágrafo único - A Comissão de Programação Financeira, tendo em vista o desempenho de caixa poderá solicitar aos Órgãos Setoriais o cronograma de desembolso para a parcela da despesa "A PROGRAMAR".

Art. 8º - As unidades orçamentárias e administrativas, com base nos cronogramas aprovados, poderão proceder ao empenho das despesas independentemente do saldo existente em suas contas bancárias.

Art. 9º - Os Órgãos Setoriais do Sistema encaminharão até 20 (vinte) dias após a publicação deste Decreto, à Comissão de Programação Financeira, os cronogramas de desembolso discriminando os gastos a serem realizados no País e no Exterior, através do formulário SPF-A, anexo.

§ 1º - Os cronogramas de desembolso deverão quantificar os gastos mensais, guardando perfeita compatibilidade com a execução física dos diversos projetos e atividades, referentes à despesa "PROGRAMADA".

§ 2º - Deverão ser apresentados cronogramas distintos para cada uma das fontes de recursos disponíveis, definidas no parágrafo único do artigo 5º deste Decreto.

Art. 10 - Os cronogramas de desembolso, relativos a gastos no exterior, especificarão os valores em cruzeiros e em dólares, aqueles calculados com base no divisor médio de conversão fixado para o exercício financeiro pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República e pelo Ministério da Fazenda.

Art. 11 - Quando da abertura de créditos adicionais, que impliquem em variação dos valores contidos nos cronogramas aprovados, o Órgão Setorial encaminhará à Comissão de Programação Financeira, a nova quantificação mensal dos gastos, utilizando-se do formulário SPF-A.

Art. 12 - A Comissão de Programação Financeira poderá ajustar os cronogramas de desembolso ao efetivo fluxo de Caixa do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO III

DAS LIBERAÇÕES DE COTAS

Art. 13 - A Comissão de Programação Financeira, após aprovar os cronogramas de desembolso, procederá à liberação dos recursos, determinando a data de efetivação dos créditos nas contas bancárias dos Órgãos Setoriais.

Art. 14 - As contas bancárias dos Órgãos da Administração Direta serão encerradas pelos saldos que apresentarem em 31 de dezembro, reabrindo-se-as com idênticos saldos, automaticamente, no início do exercício financeiro seguinte.

Art. 15 - Os Órgãos Setoriais ficam obrigados a informar à Comissão de Programação Financeira, através do formulário SPF-B, até 20 (vinte) dias após o encerramento do exercício, o valor do saldo de suas contas bancárias no último dia útil de 1980, apurado no País e no exterior.

§ 1º - Será considerado como antecipação de contas o montante apurado na forma do formulário SPF-B, anexo.

§ 2º - Caso o valor considerado como antecipação de cota seja insuficiente para suprir o primeiro mês do exercício, os Órgãos Setoriais solicitarão à Comissão de Programação Financeira, os recursos indispensáveis à complementação das necessidades financeiras.

CAPÍTULO IV

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 16 - A solicitação de recursos financeiros para atendimento de Restos a pagar, será feita à Comissão de Programação Financeira através do formulário SPF-C, para o País e o exterior.

Parágrafo único - A Comissão de Programação Financeira, sem prejuízo das demais normas estabelecidas pelo presente Decreto, fará a liberação desses recursos tendo em vista, a indicação dos valores inscritos, a disponibilidade de Caixa do Tesouro nacional, como também da efetiva utilização dos recursos anteriormente liberados.

CAPÍTULO V

DAS CONTAS E DOS SALDOS

Art. 17 - Os Órgãos da Administração Pública Federal, quando da abertura de contas no Banco do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal, deverão observar, rigorosamente, a procedência dos recursos para que sejam alocados no grupamento contábil específico.

Parágrafo único - Para efetivação da abertura de conta, faz-se necessária a apresentação do documento comprobatório da delegação ou subdelegação de competência, indicando, também, a subordinação ou vinculação do Órgão dentro da estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

Art. 18 - O saldo das contas originados das liberações de cotas, ou provenientes de recursos vinculados, para efeito de apuração das contas globais, será considerado como incorporado à conta do Tesouro Nacional até que o beneficiário final o utilize em seus pagamentos.

§ 1º - As contas originadas de liberação de cotas, repasses ou sub-repasses ou transferência de recursos disponíveis a Órgãos de Administração Indireta, deverão, obrigatoriamente, figurar no grupamento contábil "Cotas de Despesas, Decreto-lei nº 1.205/72", no Agente Financeiro.

§ 2º - As contas originadas de recursos vinculados deverão, obrigatoriamente, figurar em grupamento contábil específico, no Agente Financeiro.

Art. 19 - Os saldos das contas que os Órgãos mantenham no País deverão ser informados à Comissão de Programação Financeira, semanalmente, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, assim como a posição final de cada mês.

Parágrafo único - O Banco do Brasil cumprirá o estabelecido neste artigo também para as contas mantidas no exterior.

Art. 20 - O saldo consolidado das contas que cada Órgão mantenha no Banco do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal, incluindo os recursos de destaques a de transferências a qualquer título, não deverá ultrapassar a 10% (dez por cento) da liberação da cota no mês imediatamente anterior.

Parágrafo único - Na inobservância do presente artigo, a Comissão de Programação Financeira atuará no sentido de reduzir o excedente verificado.

Art. 21 - As transferências para atendimento de convênios, contratos e ajustes, com recursos orçamentários, serão efetivadas de acordo com as necessidades mensais e na forma prescrita em cronograma de desembolso encaminhado ao Órgão fornecedor de recursos, ficando os referidos recursos, obrigatoriamente, depositados nas contas do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS PARA O EXTERIOR

Art. 22 - As transferências de recursos para atender compromissos dos Órgãos da Administração Direta no exterior serão autorizadas, exclusivamente, pela Comissão de Programação Financeira, nos termos da legislação vigente.

Art. 23 - Com base nos cronogramas de desembolso, a Comissão de Programação Financeira, no ato da liberação de cotas, aprovisionará junto ao Banco do Brasil S.A. os recursos necessários ao atendimento dos compromissos em moeda estrangeira, para transferência à sua Agência em Nova Iorque.

Parágrafo único - Os recursos orçamentários remetidos ao exterior deverão, obrigatoriamente, figurar nas contas do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., na forma prescrita no artigo 18.

Art. 24 - É vedado o retorno de recursos remetidos ao exterior e o saldo verificado, ao final do exercício, será considerado como antecipação de cota para realização do orçamento seguinte, na forma do formulário SPF-B.

Parágrafo único - Em caso de variação cambial interna, o reajustamento do equivalente em cruzeiros será informado de modo que o quantitativo de moeda estrangeira possa Ter seu valor em moeda nacional contabilizado ao câmbio vigente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 25 - O aumento de capital das empresas públicas e sociedades de economia mista, com recursos do Tesouro Nacional, só será permitido quando da existência de dotação específica para esse fim no Orçamento Geral da União.

Art. 26 - O Banco do Brasil debitará aos respectivos beneficiários as despesas bancárias incidentes sobre as receitas vinculadas.

Art. 27 - Para cumprimento do disposto no artigo 5º e seu parágrafo único, deste Decreto, não serão distribuídos pelo Banco do Brasil S.A. os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento - fonte 29 - permanecendo à conta da Receita da União, até que a Comissão de Programação Financeira os libere.

Art. 28 - Os recursos orçamentários provenientes de operações de crédito contratadas por Órgãos de Administração Direta, deverão transitar pelas contas da Receita e Despesas do Tesouro Nacional.

Parágrafo único - Para a observância do estabelecido no caput deste artigo os Órgãos beneficiários desses recursos deverão adotar as providências necessárias, junto à Comissão de Programação Financeira e ao Banco do Brasil S.A.

Art. 29 - As contas de depósitos com recursos orçamentários, que permanecerem inativas por mais de 180 (cento e oitenta) dias, serão encerradas e terão seus saldos reapropriados em favor da conta do Órgão Setorial de Programação Financeira a que estiverem subornadas.

Parágrafo único - para cumprimento deste artigo, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal tomarão as medidas necessárias, prestando as devidas informações ao Órgão Setorial.

Art. 30 - Os recursos financeiros necessários à execução dos Programas Especiais (PIN e PROTERRA), serão solicitados pelo Banco Central do Brasil aos respectivos agentes financeiros por determinação exclusiva da Comissão de Programação Financeira.

Art. 31 - Fica a Comissão de Programação Financeira autorizada a definir as medidas e baixar as normas necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento da execução de Caixa do Tesouro Nacional.

Art. 32 - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF 29 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Antonio Delfim Netto

TABELAS

QUADRO I

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO

1981

Fontes: Lei nº 6.867, de 03/12/80 e Comissão de Programação Financeira

Obs.: (*) inclusive recursos da "Fonte - 29".

QUADRO II

TESOURO NACIONAL

"OUTRAS DESPESAS CORRENTES" E "CAPITAL"

(Exclusive Pessoal e Vinculações)