Decreto nº 85.593, de 30 de dezembro de 1980.
Conceda à AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS, autorização para proceder a aumento do seu capital autorizado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º - Fica a AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS, autorizada a promover a elevação do seu capital autorizado de Cr$ 14.437.160.612,00 (quatorze bilhões quatrocentos e trinta e sete milhões, cento e sessenta mil e seiscentos e doze cruzeiros) para Cr$ 21.250.000.000,00 (vinte e um bilhões e duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna