Decreto nº 85.599, de 30 de dezembro de 1980

Concede à CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, autorização para proceder ao aumento do seu Capital Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a CENTRAIS ELÉTRICAS SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, a aumentar o Capital Social de Cr$ 14.085.746.000,00 (quatorze bilhões, oitenta e cinco milhões e setecentos e quarenta e seis mil cruzeiros) para Cr$ 14.431.843.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e oitocentos e quarenta e três mil cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho