Decreto nº 85.606, de 30 de dezembro de 1980.
Concede à TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S.A. - TELEPISA, empresa controlada da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, autorização para promover o aumento do seu Capital Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S.A. - TELEPISA, empresa controlada da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, autorizada a promover a elevação do seu capital social de Cr$ 945.909.701,25 (novecentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e nove mil, setecentos e um cruzeiros e vinte e cinco centavos) para Cr$ 951.220.448,40 (novecentos e cinqüenta e um milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta centavos).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos