Decreto nº 85.626, de 07 de janeiro de 1981
Autoriza o aumento do capital da Companhia Docas do Ceará - CDC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição,
DECrETA:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social subscrito da Companhia Docas do Ceará - CDC de Cr$ 225.346.836,000 (duzentos e vinte e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros) para Cr$ 408.837.807,00 (quatrocentos e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e sete cruzeiros) permanecendo o valor do capital autorizado em Cr$ 461.220.928,00 (quatrocentos e sessenta e hum milhões, duzentos e vinte mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 1981, 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREdo
Eliseu Resende