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Decreto nº 85.789, de 05 de março de 1981.
Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$1.307.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$1.307.000,00 (hum milhão, trezentos e sete mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Eduardo Pereira de Carvalho
Delfim Netto
<<Anexos>>