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Decreto nº 85.807, de 11 de março de 1981.
Concede à Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT, empresa controlada da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, autorização para promover o aumento do seu capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT, empresa controlada da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, autorizada a promover a elevação do seu capital social de Cr$1.560.558.000,00 (hum bilhão, quinhentos e sessenta milhões e quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros) para Cr$1.568.307.856,00 (hum bilhão, quinhentos e sessenta e oito milhões, trezentos e sete mil e oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Rômulo Villar Furtado