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Decreto nº 85.827, de 18 de março de 1981.
Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista, com sede na cidade de Santos, Estados de São Paulo.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 173/81, conforme consta do Processo 1.835/80 CFE, e 206.303/81 do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com habilitação em Administração Hospitalar a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista, mantida pela Associação Educacional do Litoral Santista, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Rubem Ludwig