Decreto nº 86.124 de 16/06/1981
Decreto nº 86.124 de 16/06/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA; FORTALEZA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/1981] (p. 11386, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL , ESTRANGEIRO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SALVADOR (BA) , FORTALEZA (CE) , RECIFE (PE) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |