Atividade Legislativa

Decreto nº 86.160, de 29 de junho de 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica do Glória, da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL, no Estado de Minas Gerais.

o presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e no artigo 5º letra "f" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MME nº 701.523/78,

decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 360,6821 ha (trezentos e sessenta hectares, sessenta e oito ares e vinte e hum centiares), necessária à formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica do Glória, no rio Glória, na localidade denominada Fazenda Cachoeira, Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº L3-071, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701.523/78, e assim descrita:

- Tem o marco inicial cravado no eixo da barragem na cota 325,70m, em terreno da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina, adquirido de José Wilson Paula Andrade, onde inicia seu caminhamento com o seguinte estaqueamento e os respectivos azimutes magnéticos e distâncias, abaixo descritos:

E ainda:

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo único - Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

joão figueiredo

Cesar Cals Filho