Decreto nº 86.209 de 15/07/1981
Decreto nº 86.209 de 15/07/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, PARA A PRATICA DOS ATOS QUE INDICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13307, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , REMOÇÃO , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |