Atividade Legislativa

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO CULTURAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , RESENDE (RJ) , NITEROI (RJ) , CAMPOS , DUQUE DE CAXIAS (RJ) , ALTONIA (PR) , CURITIBA (PR) , ASSIS CHATEAUBRIAND (PR) , CASCAVEL (CE) , PORTO ALEGRE (RS) , ESTRELA (RS) , IJUI (RS) , ERECHIM (RS) , FLORES DA CUNHA (RS) , PELOTAS (RS) , PEREIRA BARRETO (SP) , LEME (SP) , RIBEIRÃO PRETO (SP) , SÃO PAULO (SP) , SANTOS (SP) , SERTÃOZINHO (PB) , CAMPINAS (SP) , OSASCO (SP) , URUPES (SP) , MARILIA (SP) , RANCHARIA (SP) , UBERLANDIA (MG) , CATAGUASES (MG) , IBIA (MG) , BELO HORIZONTE (MG) , JUIZ DE FORA (MG) , CRICIUMA (SC) , RIO DO SUL (SC) , BLUMENAU (SC) , MORRO DA FUMAÇA (SC) , SURUBIM (PE) , RECIFE (PE) , SALVADOR (BA) , JEQUIE (BA) , SÃO LUIZ (RR) , CURURUPU (MA) , CAMETA (PA) , SANTAREM (PA) , BRAGANÇA (PA) , OBIDOS (PA) , FORTALEZA (CE) , MARANGUAPE (CE) , TERESINA (PI) , GOIANIA (GO) , PORTO VELHO (RO) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .