decreto nº 86.253, de 31 de julho de 1981
Autoriza a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS a proceder ao aumento do limite do seu Capital Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 603.075/81,
decreta:
Art. 1º - Fica autorizada a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS a aumentar o limite do seu Capital Social, de Cr$ 2.045.616.689,00 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, seiscentos e dezesseis mil e seiscentos e oitenta e nove cruzeiros) para Cr$ 2.365.616.689,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e dezesseis mil e seiscentos e oitenta e nove cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1981; 160º da lndependência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho