Decreto nº 86.263, de 05 de agosto de 1981.
Abre ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 735.781.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 735.781.000,00 (Setecentos e trina e cinco milhões e setecentos e oitenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
João Figueiredo
Ernane Galvêas
Delfim Neto
<<Anexos I e II>>
TABELAS.