Decreto nº 86.285 de 10/08/1981
Decreto nº 86.285 de 10/08/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR 100.000.000,00, PARA ATENDER DESPESAS INICIAIS DE ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DAS DECIMA E DECIMA SEGUNDA REGIÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/08/1981] (p. 15245, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , ORGANIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |