Decreto nº 86.339, de 02 de setembro de 1981
Concede à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, empresa vinculada ao Ministério das Comunicações, autorização para promover aumento do seu capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, empresa vinculada ao Ministério das Comunicações, autorizada a promover a elevação do seu capital social de Cr$55.617.707.000,00 (cinqüenta e cinco bilhões, seiscentos e dezessete milhões, setecentos e sete mil cruzeiros) para Cr$103.014.036.840,00 (cento e três bilhões, quatorze milhões, trinta e seis mil, oitocentos e quarenta cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos