Decreto nº 86.399 de 28/09/1981
Decreto nº 86.399 de 28/09/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1981] (p. 18373, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRA PUBLICA .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , PROCESSO , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , LOTE , TERRA DEVOLUTA , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |