Decreto nº 86.507, de 27 de outubro de 1981.
Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.565.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.565.000,00 (doze milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora
<<Anexos>>
RET01+++
DECRETO Nº 86.507, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.565.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - SEÇÃO I)
RETIFICAÇÃO
Na página 20.343, no Anexo II, na Natureza da Despesa,
ONDE-SE-LÊ:
4192.00
LEIA-SE:
4120.00