Decreto nº 86.578, de 16 de novembro de 1981
Autoriza a Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 606.061/81,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO a aumentar o limite do seu Capital Social, de Cr$ 604.688.963,00 (seiscentos e quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e novecentos e sessenta e três cruzeiros) para Cr$ 5.640.000.000,00 (cinco bilhões, e seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho