decreto nº 86.591, de 17 de novembro de 1981
Autoriza a PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA a proceder ao aumento do limite do seu capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81 item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 605.244/81,
decreta:
Art. 1o - Fica autorizada a PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA a aumentar o limite do seu capital social de Cr$ 3.756.339.404.22 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quatro cruzeiros e vinte e dois centavos) para Cr$ 5.713.885.404.89 (cinco bilhões, setecentos e treze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), mediante a subscrição de novas ações em dinheiro.
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1981; 160o da Independência e 93o da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho