Decreto nº 86.653, de 30 de novembro de 1981
Estabelece o limite do Capital Autorizado da Companhia Rio-Grandense de Nitrogenados - CRN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 607.012/81.
Decreta:
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Rio-Grandense de Nitrogenados a elevar o limite de seu Capital Social de Cr$ 556.946.804,40 (quinhentos e cinqüenta e seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quatro cruzeiros e quarenta centavos) para Cr$ 728.016.473,80 (setecentos e vinte e oito milhões, dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros e oitenta centavos).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
João figueiredo
Cesar Cals Filho