Decreto nº 86.716, de 10 de dezembro de 1981.
Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a proceder ao aumento do seu Capital Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 606.337/81.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, controlada da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, a aumentar seu Capital Social de Cr$ 18.764.695.000,00 (dezoito bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil cruzeiros) para Cr$ 23.631.588.156,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e trinta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e cinqüenta e seis cruzeiros).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
César Cals Filho