Decreto nº 86.726, de 14 de dezembro de 1981
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta dos Processos DASP nºs 3.814/80 e 22.659/81,
DECRETA:
Art. 1º - São criadas e transformadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição da categoria Direção Superior, código: LT-DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código:LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO.
Art. 2º - O provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo I e classificadas nos níveis 2 e 1 far-se-á na forma do item II, do artigo 7º, do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979.
Art. 3º - O preenchimento das funções de que trata este decreto será feito gradativamente, observados os percentuais e prazos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no artigo 1º deste decreto vigorarão a partir da data do início do exercício dos servidores nas respectivas funções, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste.
Art. 5º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Augusto Cezar de Sá Rocha Maia
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dECRETO Nº 86.726, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979 e o que consta dos Processos DASP nºs 3.814/80 e 22.659/81,
DECRETA:
Art. 1º - São criadas e transformadas funções de confiança, na forma do Anexo l deste decreto, para composição da Categoria Direção Superior, código: LT-DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código: LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO.
Art. 2º - O provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo l e classificadas nos níveis 2 e 1 far-se-á na forma do item II, do artigo 7º, do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979.
Art. 3º - O preenchimento das funções de que trata este decreto será feito gradativamente, observados os percentuais e prazos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no artigo 1º deste decreto vigorarão a partir da data do início do exercício dos servidores nas respectivas funções, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Augusto Cezar de Sá Rocha Maia
(*) Republicado por ter saído com omissão no Diário Oficial de 16 de dezembro de 1981, página 23.940 - Seção l.