Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 86.747, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
Revoga Decretos que aprova e alteram o Regulamento do Centro Técnico Aero - espacial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam revogados os Decretos nº 68.874, de 05 de julho de 1971, nº 78.293, de 18 de agosto de 1976, nº 83.303, de 26 de março de 1979 e nº 85.667, de 28 de janeiro de 1981.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Paulo de Abreu Coutinho