Decreto nº 86.755 de 18/12/1981
Decreto nº 86.755 de 18/12/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA A CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A.- CEMIG OS DIREITOS CONFERIDOS AO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAE, POR FORÇA DO DECRETO 81.146, DE 02 DE JANEIRO DE 1978. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1981] (p. 24327, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , CONCESSÃO , DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , TERRENO , LINHA DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , POUSO ALEGRE (MG) , CAMBUI (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |