Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 86.791, de 28 de dezembro de 1981.
Extingue o Conselho Nacional de Pós-Graduação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto o Conselho Nacional de Pós-Graduação, instituído pelo Decreto nº 73411, de 4 de janeiro de 1974.
Parágrafo único. A competência do órgão ora extinto passa a ser exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93ºda República.
JOÃO FIGUEIREDO
Rubem Ludwig