Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 86.884, de 28 de janeiro de 1982.
Dispõe sobre o cargo de Vice-Diretor do Centro Técnico Aeroespacial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º - O cargo de Vice-Diretor do Centro Técnico Aeroespacial (CTA) é privativo do posto de Brigadeiro-do-Ar do Quadro de Oficiais Aviadores, da ativa, preferencialmente com o Curso de Engenharia.
Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,DF, 28 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Paulo de Abreu Coutinho