Decreto nº 86.925 de 16/02/1982
Decreto nº 86.925 de 16/02/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DE AREAS ADICIONAIS CONTIGUAS AO CANTEIRO DE OBRAS, AS DE PRESERVAÇÃO DA USINA HIDRELETRICA DE PORTO PRIMAVERA E AS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE VILAS RESIDENCIAIS PARA POSTERIOR REVENDA DA CESP-COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/1982] (p. 2911, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , BAYTAPORÃ , ANAURILANDIA (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , TEODORO SAMPAIO (BA) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |