decreto nº 86.976, de 02 de março de 1982

Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor Cr$225.832.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no item III, do artigo 5º, da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981,

decreta:

Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar no valor de Cr$225.832.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

<<TABELAS>>

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 86.976, DE 02 DE MARÇO DE 1982

Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$225.832.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 04 DE MARÇO DE 1982 - SEÇÃO I)

Na página 3.746, 2a coluna, nas assinaturas, LEIA-SE:

João Figueiredo

Ernane Galvêas

Delfim Netto