Decreto nº 86.991 de 08/03/1982
Decreto nº 86.991 de 08/03/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE PARTE DO ITEM X DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE PARTE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 7, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1969, DO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1982] (p. 4129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
INCONSTITUCIONALIDADE , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , DECRETO LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |