Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 87.054 de 23/03/1982

Decreto nº 87.054 de 23/03/1982

Ementa	PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/03/1982] (p. 5038, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , CRIAÇÃO , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) , SUBSTITUIÇÃO , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , COLOMBIA , CHILE , EQUADOR , MEXICO , PARAGUAI , PERU , URUGUAI , VENEZUELA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.323 de 06/10/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2014] (p. 1, col. 3) Decreto nº 8.324 de 06/10/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2014] (p. 2, col. 2) Decreto nº 8.322 de 06/10/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2014] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.565 de 11/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2015] (p. 29, col. 2) Decreto nº 8.566 de 11/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2015] (p. 30, col. 1) Decreto nº 8.559 de 11/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2015] (p. 6, col. 1) Decreto nº 8.564 de 11/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2015] (p. 28, col. 3) Decreto nº 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12/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2015] (p. 5, col. 1) Decreto nº 8.571 de 12/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2015] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.568 de 12/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2015] (p. 3, col. 2) Decreto nº 8.655 de 28/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2016] (p. 6, col. 3) Decreto nº 8.721 de 27/04/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2016] (p. 14, col. 2) Decreto nº 8.797 de 30/06/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 11, col. 1) Decreto nº 8.976 de 24/01/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2017] (p. 17, col. 1) Decreto nº 8.996 de 02/03/2017 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de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2018] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.594 de 30/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2018] (p. 11, col. 1) Decreto nº 9.599 de 05/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2018] (p. 2, col. 2) Decreto nº 9.644 de 27/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 13, col. 1) Decreto nº 9.643 de 27/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 12, col. 2) Decreto nº 9.655 de 27/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 17, col. 1) Decreto nº 9.805 de 23/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2019] (p. 8, col. 1) Decreto nº 9.968 de 08/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 9, col. 1) Decreto nº 10.048 de 09/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2019] (p. 6, col. 2) Decreto nº 10.058 de 14/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 3, col. 2) Decreto nº 10.118 de 21/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2019] (p. 11, col. 1) Decreto nº 10.163 de 09/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2019] (p. 5, col. 1) Decreto nº 10.176 de 16/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 20, col. 1) Decreto nº 10.213 de 30/01/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2020] (p. 2, col. 1) Decreto nº 10.291 de 24/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.362 de 21/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2020] (p. 5, col. 1) Decreto nº 10.397 de 16/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2020] (p. 8, col. 1) Decreto nº 10.448 de 07/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.495 de 23/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 24, col. 1) Decreto nº 10.493 de 23/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 7, col. 1) Decreto nº 10.613 de 29/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 11.213 de 29/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2022] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.214 de 29/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2022] (p. 1, col. 2) Decreto nº 11.709 de 20/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 9, col. 2) Decreto nº 11.742 de 20/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 21, col. 1) Decreto nº 11.743 de 20/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 21, col. 1) Decreto nº 11.897 de 23/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 8, col. 2) Decreto nº 11.896 de 23/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 8, col. 1) Decreto nº 11.895 de 23/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 7, col. 1) Decreto nº 11.894 de 23/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 6, col. 2) Decreto nº 11.980 de 08/04/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 9, col. 2) Decreto nº 11.991 de 10/04/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2024] (p. 7, col. 2) Decreto nº 11.990 de 10/04/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2024] (p. 7, col. 1) Decreto nº 12.058 de 13/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2024] (p. 16, col. 2) Decreto nº 12.059 de 13/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2024] (p. 78, col. 1) Decreto nº 12.442 de 23/04/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2025] (p. 4, col. 2) Decreto nº 12.515 de 16/06/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2025] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto Legislativo nº 66 de 16/11/1981 Declaração de Promulgação de Ato Internacional