Decreto nº 87.117 de 20/04/1982
Decreto nº 87.117 de 20/04/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1982] (p. 7043, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRA PUBLICA .
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Indexação |
DISPENSA , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , MIRACEMA DO TOCANTINS (TO) , DUERE (TO) , ARAGUACEMA (TO) , CRISTALANDIA (TO) , GURUPI (TO) , TOCANTINIA (TO) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |