Decreto nº 87.189 de 19/05/1982
Decreto nº 87.189 de 19/05/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI, MARICA, ANGRA DOS REIS, CABO FRIO E PARATI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1982] (p. 9111, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , NITEROI (RJ) , MARICA (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , CABO FRIO (RJ) , PARATY (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |