Decreto nº 87.324, de 24 de junho de 1982
Inclui categoria funcional no Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluída no Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-600, a Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, de nível médio, código TAF-606, distribuída pelas classes A, B e Especial.
Art. 2º - As classes integrantes da categoria funcional prevista no artigo anterior terão as seguintes características:
Classe B - Atividades de nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos afetos ao Ministério da Fazenda, nos campos de tributação, arrecadação e fiscalização, compreendendo coordenação, orientação, controle e execução de trabalhos de média complexidade e de maior responsabilidade.
Classe A - Atividades de nível médio de apoio operacional relacionadas com os encargos específicos afetos ao Ministério da Fazenda, nos campos de tributação, arrecadação e fiscalização, compreendendo controle e execução de trabalhos de média complexidade e de menor responsabilidade.
Art. 3º - O ingresso na Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias far-se-à na classe inicial, mediante concurso público de provas em que serão verificadas as qualificações essenciais exigidas nas respectivas especificações para o desempenho das atividades inerentes à classe.
Parágrafo único - Para a inscrição no concurso a que se refere este artigo será exigida do candidato a escolaridade do 2º grau de ensino ou equivalente.
Art. 4º - Os integrantes da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias ficarão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas