Decreto nº 87.353, de 02 de julho de 1982.
Revoga os Decretos nºs 37.558 de 30 de junho de 1955, 0204 de 23 de novembro de 1961 e 68.818 de 28 de junho de 1971, o primeiro aprovando e os demais alterando o Regulamento do Centro de Instrução e Adestramento Aeronaval, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - São revogados os Decretos nºs 37.558 de 30 de junho de 1955, 0204 de 23 de novembro de 1961 e 68.818 de 28 de junho de 1971, o primeiro aprovando e os demais alterando o Regulamento do Centro de Instrução e Adestramento Aeronaval.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca