Decreto nº 87.358, de 06 de julho de 1982
Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 602.579/82,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL a aumentar o limite de seu Capital Social de Cr$ 70.794.159.714,31 (setenta bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e quatorze cruzeiros e trinta e um centavos) para Cr$ 98.843.276.626,00 (noventa e oito bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, duzentos e setenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho