Decreto nº 87.549 de 09/09/1982
Decreto nº 87.549 de 09/09/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1982] (p. 16932, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , TERRENO , LINHA DE TRANSMISSÃO , COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (CERJ) , MUNICIPIO , CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1983] (p. 17625, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |