Decreto nº 87.646 de 24/09/1982
Decreto nº 87.646 de 24/09/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 15, DE 25 DE ABRIL DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1982] (p. 18051, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , EXECUÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ELEIÇÃO DIRETA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , SENADOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |