Decreto nº 87.735 de 19/10/1982
Decreto nº 87.735 de 19/10/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1982] (p. 19740, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DISPENSA , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , CUIABA (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , PEIXE , LIZARDA (TO) , MIRANORTE (TO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |