Decreto nº 87.803 de 16/11/1982
Decreto nº 87.803 de 16/11/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FORTALEZA, ESTADO DO CEARA; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1982] (p. 21355, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CABO FRIO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |