Decreto nº 87.987 de 23/12/1982
Decreto nº 87.987 de 23/12/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS, AREA DE TERRA ABRANGIDA PELA BACIA HIDRAULICA E FAIXA SECA DO AÇUDE PUBLICO 'ENGENHEIRO ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES', NOS MUNICIPIOS DE AÇU, IPANGUAÇU, SÃO RAFAEL, SANTANA DO MATOS E JUCURUTU, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1982] (p. 24529, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , TERRENO , MUNICIPIO , AÇU (RN) , IPANGUAÇU (RN) , SÃO RAFAEL (RN) , SANTANA DO MATOS (RN) , JUCURUTU (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |