Decreto nº 88.022 de 05/01/1983
Decreto nº 88.022 de 05/01/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO-DNOS, AREAS DE TERRAS, COM AS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, NECESSARIAS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROTEÇÃO DA CIDADE DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONTRA AS ENCHENTES DO RIO PARAGUAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1983] (p. 321, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA , PROTEÇÃO , MUNICIPIO , PORTO MURTINHO (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |