Decreto nº 88.080 de 01/02/1983
Decreto nº 88.080 de 01/02/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, ANGRA DOS REIS, CABO FRIO E MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA; MATINHOS E GUARATUBA, ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/02/1983] (p. 1859, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , CABO FRIO (RJ) , MANGARATIBA (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , MATINHOS (PR) , GUARATUBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |