DECRETO Nº 88.096, DE 10 DE FEVeREIRO DE 1983.
Transfere à FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA, concessão outorgada à TV SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DO ESTADO DO CEARÁ, para execução do serviço de radiodifusão de sons a imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 90.530/81,
DECRETA:
Art. 1º - Transfere a FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, vinculada à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, do Governo do Estado do Ceará, pelo restante do prazo, a concessão outorgada pelo Decreto nº 66.192, de 06 de fevereiro de 1970, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, à TV SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), para fins educativos, sem finalidade comercial, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º - A execução do serviço de radiodifusão que ora se transfere, reger-se-á de acordo com a Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF., 10 de fevereiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos