Decreto nº 88.138, de 02 de março de 1983
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 606.016/82,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 2.933.543.229,00 (dois bilhões, novecentos o trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e três mil e duzentos e vinte e nove cruzeiros) para Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho