Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 88.161 de 10/03/1983

Decreto nº 88.161 de 10/03/1983

Ementa	DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA PARA A PROVAREM OS RESPECTIVOS REGULAMENTOS DE UNIFORMES.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/03/1983] (p. 3985, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 25/03/1983] (p. 2, col. 4)
Catálogo	FORÇAS ARMADAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , APROVAÇÃO , REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA (RUMB) , REGULAMENTO DE UNIFORMES DO EXERCITO (RUE) , REGULAMENTO DE UNIFORMES PARA OS MILITARES DA AERONAUTICA (RUMAER) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 90.175 de 10/09/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1984] (p. 13321, col. 2) Art. 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 67.042 de 12/08/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.655 de 30/05/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.515 de 23/07/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto nº 88.161 de 10/03/1983] Decreto nº 90.175 de 10/09/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)