Decreto nº 88.241, de 19 de abril de 1983
Retifica dispositivo do Decreto nº 75.595 de 10 de abril de 1975, que dispõe sobre a transformação e transposição dos cargos do Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 4106/81 do Ministério da Marinha,
DECRETA:
Art. 1º - Fica retificado o Decreto nº 75.595 de 10 de abril de 1975, que dispõe sobre a transformação e transposição dos cargos do Ministério da Marinha, para incluir, mediante transformação, como excedente, um (1) cargo de Técnico de Administração AF-601.20-A, a ser ocupado por ALDIR RIBEIRO DOS PASSOS, na Categoria Funcional de Técnico de Administração NS-923.43-A, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Marinha.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, em 19 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca