Decreto nº 88.258, de 27 de abril de 1983.
Dispõe sobre o montante do Capital Social da Centrais Elétrica Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo M.M.E. nº 602.182/83-5,
Decreta:
Art. 1º - Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a promover o aumento do montante do seu Capital Social de Cr$ 711.948.715.351,00 (setecentos e onze bilhões, novecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quinze mil e trezentos e cinqüenta e um cruzeiros) para Cr$ 790.000.000.000,00 (setecentos e noventa bilhões de cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Aureliano Chaves
Arnaldo Rodrigues Barbalho