Decreto nº 88.306, de 16 de maio de 1983

Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.223.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, alínea "a" da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.223.000.000,00 (Hum bilhão, duzentos e vinte e três milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

<<Tabela>>

RET01+++

DECRETO Nº 88.306, DE 16 DE MAIO DE 1983

Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.223.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 18 DE MAIO DE 1983, PÁGINA 8.340, SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

Republicam-se os anexos I e II por terem saído com incorreção.

<<Anexos>>