Decreto nº 88.417, de 20 de junho de 1983

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha e do Tribunal Marítimo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.903.536.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha e do Tribunal Marítimo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.903.536.000,00 (três bilhões, novecentos e três milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

<<Anexos>>

<<Tabela>>

RET01+++

decreto nº 88.417, de 20 de junho de 1983

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha e do Tribunal Marítimo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.903.536.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE JUNHO DE 1983 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

- Na página 10.844, no Anexo I, na coluna "Natureza da Despesa", ONDE SE LÊ:

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3232.00

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LEIA-SE:

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3132.00

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